Projeção do impacto do Projeto de Código Penal em tramitação no Senado (PLS 236/2012) sobre o sistema carcerário

uma análise a partir dos dados do Sistema Nacional de Informação Penitenciária (Infopen)

Resumo

O presente trabalho destinou-se a realizar uma projeção do impacto que o Projeto de Código Penal em tramitação no Senado (PLS nº 236/2012), caso aprovado em sua redação original, terá sobre o sistema carcerário, tomando, como base, os dados públicos do Sistema Nacional de Informação Penitenciária (INFOPEN), referentes ao mês de dezembro de 2011, que eram as informações mais recentes no momento em que a Comissão de Juristas elaborou o anteprojeto entregue à Presidência do Senado. Após uma análise comparativa dos principais institutos da Parte Geral e das penas atribuídas, na Parte Especial, aos crimes com maior incidência na população carcerária, tanto na legislação vigente como no Projeto de Lei, passou-se a estimar o impacto de curto prazo, para os casos ocorridos até a entrada em vigor do novo texto, levando em conta o efeito retroativo da lei penal mais benéfica, e de longo prazo, para os casos futuros, que as alterações legislativas propostas podem vir a ter sobre a população carcerária. Foi possível concluir que o Projeto apresenta, como tendência principal, de um lado, a redução da duração das penas de prisão dos crimes de maior incidência na população carcerária, e, de outro, o aumento no rigor da sua execução, mas que, passado o efeito descaracterizado de curto prazo, ocorrerá, no médio e no longo prazo, um aumento considerável no rigor do controle penal.