A irrecorribilidade da absolvição pelo quesito genérico no tribunal do júri e a censura de teses, geradora de zonas abstratamente impeditivas de defesa

Resumo

Análise da admissibilidade de recurso em face da absolvição pelo quesito genérico no procedimento do Tribunal do Júri, trazido pela Lei n° 11.689/2008, a luz do constitucional princípio da soberania dos veredictos, bem como do julgamento por íntima convicção. Exame da viabilidade, diante não só da plenitude de defesa resguardada ao júri, mas da própria existência de defesa, da tentativa de limitação da decisão dos jurados por meio da criação de zonas abstratamente impeditivas, proibindo a utilização de teses pelo defensor e acusado, direta ou indiretamente. Para tanto, realiza-se exame da razão da existência do instituto do júri, por meio de sua construção histórica, bem como o cotejo com a possibilidade de se limitar sua decisão, substituindo-a, ainda que em juízo meramente rescidente, pelo poder centralizado.