A usucapião extrajudicial e a ruptura paradigmática com o atual modelo civilista: avanço ou retrocesso para a defesa da posse? - Nascimento, Adriana de Oliveira Schefer do; Vitório, Rodrigo Paniz (Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2015)
O presente artigo tem por escopo investigar o paradigma subjacente ao instituto da usucapião extrajudicial, introduzido pela lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) com o objetivo de auferir seus avanços e retrocessos para a defesa da posse e para o cumprimento da função social da propriedade. A hipótese trabalhada é a de que o histórico inadimplemento do direito à moradia e a legitimidade das ocupações (Cafrune, 2014) foram apenas paliativamente abarcados por este novo procedimento, tendo o legislador desperdiçado a oportunidade de adentrar no debate e proporcionar a defesa da regularização fundiária e urbanística.