Dados pessoais como um direito fundamental autônomo a partir da Emenda Constitucional nº 115/2022 - Scheuermann, Gabriela Felden (Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2023)
A presente pesquisa tem como tema a proteção de dados pessoais como um direito fundamental autônomo a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 115 de 2022, que incluiu o inciso LXXIX no art. 5º da Constituição Federal. O problema de pesquisa centra-se em saber qual a relação entre dados pessoais, intimidade e privacidade e como a legislação brasileira trata estas temáticas, considerando a expansão da tecnologia e as conectividades pela Internet. O objetivo, portanto, consiste em verificar como se dá a proteção de dados pessoais no Brasil, em especial após a aprovação da referida Emenda Constitucional. Como metodologia, adota-se o modo de raciocínio indutivo e a pesquisa classifica-se como bibliográfica. Como conclusão, tem-se que, após a mudança do texto constitucional, os dados pessoais passaram a ser autônomos, de modo a não ser compreendido mais como mera extensão da privacidade e da intimidade.