As implicações das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha - Lang, Lilian Hanel; Tabolka, Lauren Hanel Lang (Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2021)
O artigo busca analisar a eficácia das medidas protetivas de urgência à mulher em situação de violência doméstica, estabelecidas na Lei Maria da Penha. Desta forma, considerou-se a violência como sinônimo de força, ameaça, dano e sofrimento, demonstrando-se em casos complexos e variadas causas, de ação intencional tanto em forma física como psicológica, acarretando, inclusive, no resultado morte. A violência doméstica registrado dados alarmantes, conforme aponta o Conselho Nacional de Justiça brasileiro. Por sua vez, a Lei Maria da Penha, em suas medidas protetivas de urgência, tem apresentado alterações e inovações para coibir essas práticas violentas perpetradas contra mulher. Essas medidas, em seu caráter preventivo e protetivo, buscam assegurar garantias de proteção à mulher em situação de ameaça no meio doméstico, perpassando pelo imediato afastamento do agressor do meio familiar até a prisão pelo descumprimento da decisão judicial. A Lei Maria da Penha prevê mecanismos protetivos em âmbitos civil, trabalhista, previdenciário, penal, processual e administrativo. Assim, suas medidas protetivas de urgência, unidas às alterações e inovações de caráter preventivo acarretaram num aumento de aplicabilidade nos últimos anos, o que demonstra sua eficácia. Contudo, isso revela que a violência doméstica também tem indicado crescimento nos estados brasileiros.