[1]
Godoy, A.E. de and Costa, D.B. da 2013. Sobre a vedação infraconstitucional à aplicação judicial do indulto e da comutação em benefício de condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Magazine of the Public Defender’s Office of the State of Rio Grande do Sul. Edição Especial (Dec. 2013), 137–150.