Rodrigues, A.B. e Oliveira, A.F. de 2020. Breve análise crítica da lei 13.964/2019 (pacote anticrime), do ponto de vista interno e externo do sistema jurídico, à luz das teorias do constitucionalismo contemporâneo. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. 26 (jun. 2020), 15–41.