Vieira Filho, I. A. (2013). A atuação da Defensoria Pública na execução penal: os novos paradigmas trazidos pela Lei Complementar nº 132, de 2009, e pela Lei nº 12.313, de 2010. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, (Edição Especial), 11–45. Recuperado de https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/333