Toledo, M. D., & Chagas, V. M. de M. C. (2023). O consequencialismo na modulação de efeitos das decisões judiciais e sua aplicação em matéria tributária . Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, 2(33), 89–116. Recuperado de https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/560