Pereira Neves, A., & Jacob, A. (2024). O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO . Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, 1(34), 139–161. Recuperado de https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/610