SANTOS, C. M. Súmula: Uniformização do entendimento (?): a ditadura do Poder Judiciário, o Estado Democrático de Direito e a Defensoria Pública como agente garantidor. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 15, p. 227–247, 2016. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/211. Acesso em: 20 set. 2024.