MORAIS, M. L. B. Critérios de fixação de competência e a questão da competência territorial absoluta: uma análise entre o atual e o novo CPC. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 11, p. 20–51, 2015. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/258. Acesso em: 22 nov. 2024.