GHIGGI, F. G. Do dever de proteção do direito penal às penas da (in)segurança pública: a crise da falsa dicotomia. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 27, p. 149–169, 2021. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/282. Acesso em: 21 nov. 2024.