VIEIRA FILHO, I. A. A atuação da Defensoria Pública na execução penal: os novos paradigmas trazidos pela Lei Complementar nº 132, de 2009, e pela Lei nº 12.313, de 2010. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. Edição Especial, p. 11–45, 2013. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/333. Acesso em: 23 nov. 2024.