GODOY, A. E. de; COSTA, D. B. da. Sobre a vedação infraconstitucional à aplicação judicial do indulto e da comutação em benefício de condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. Edição Especial, p. 137–150, 2013. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/339. Acesso em: 12 nov. 2024.