MARINELA, F. Lei de abuso de autoridade e os desafios à sua efetividade. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 353–366, 2020. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/40. Acesso em: 12 nov. 2024.