SESTREM, F. C. Litígios estruturais e o direito à educação no Brasil: creches, o modelo de ações coletivas e a execução estrutural. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 1, n. 30, p. 123–143, 2022. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/494. Acesso em: 12 nov. 2024.