WÜRZIUS, L. M. W.; PASSOS JUNIOR, T. Acordo de não persecução penal – sua origem e a operacionalização pelas Defensorias Públicas. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 551–568, 2020. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/52. Acesso em: 4 abr. 2025.