CONSTANTINO, L. S. de. Considerações sobre a confissão como pressuposto para o acordo de não persecução penal (Lei nº13.964/19). Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 620–639, 2020. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/55. Acesso em: 12 nov. 2024.