AMARAL, J. J. do . A Lei 12.403/11: novos e velhos problemas. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 8, p. 11–26, 2014. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/9. Acesso em: 18 dez. 2024.