SETENTA, M. do C. G. M. A Defensoria Pública e a tutela dos direitos humanos por meio do controle de convencionalidade. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 24, p. 268–293, 2019. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/95. Acesso em: 14 nov. 2024.