Hertzog Castilhos, Everton. 2022. “Ausência De conformação Entre O Decreto N° 6.488/08 E O Artigo 306 Da Lei N° 9.503/979”. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, nº 5 (fevereiro). Porto Alegre:07-17. https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/458.