Barboza, Gabriela, e Cleide Calgaro. 2019. “Direito Fundamental Ao Meio Ambiente Em colisão Com O Direito Fundamental à Livre Iniciativa: Estudo Da ADPF N. 101 E Da ADI N. 3540 MC/DF Impetradas No STF”. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, nº 25 (dezembro). Porto Alegre:12-33. https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/60.