Possebon, L. G. (2017) “A atipicidade criminal da desobediência às medidas protetivas da Lei Maria da Penha: proteção sem punição gratuita”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (18), p. 75–101. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/168 (Acessado: 4 dezembro 2024).