Fernandes, R. P. e Andreotti, C. V. (2021) “O direito entre a tradição e a lei: (in)constitucionalidade da lei nº 5.540/68”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (27), p. 362–382. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/293 (Acessado: 14 novembro 2024).