Eilberg, D. D. e Albuquerque, L. G. (2020) “Legalidade processual e a aplicação do acordo de não persecução penal em processos em curso procedural”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (26), p. 313–330. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/38 (Acessado: 3 dezembro 2024).