Rodrigues, A. B. e Oliveira, A. F. de (2020) “Breve análise crítica da lei 13.964/2019 (pacote anticrime), do ponto de vista interno e externo do sistema jurídico, à luz das teorias do constitucionalismo contemporâneo”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (26), p. 15–41. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/6 (Acessado: 23 novembro 2024).