[1]
A. B. Rodrigues e A. F. de Oliveira, “Breve análise crítica da lei 13.964/2019 (pacote anticrime), do ponto de vista interno e externo do sistema jurídico, à luz das teorias do constitucionalismo contemporâneo”, Revista da DPERS, nº 26, p. 15–41, jun. 2020.