Costa, D. B. da. “Considerações Sobre a definição Da Data-Base Para a Segunda progressão De Regime No Contexto Da execução Penal No Brasil”. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, nº 8, abril de 2014, p. 43-55, https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/27.