Aguiar, B. M. “Norma Penal Em Branco Heterogênea: Uma análise Sobre a insegurança jurídica No âmbito Constitucional”. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, nº 25, dezembro de 2019, p. 34-53, https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/61.