Dias, Maria Berenice. “Estatuto Da Diversidade Sexual – Uma Lei Por Iniciativa Popular”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 7 (dezembro 10, 2012): 97–119. Acessado abril 18, 2025. https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/59.