Aguiar, Bruna Martins. “Norma Penal Em Branco Heterogênea: Uma análise Sobre a insegurança jurídica No âmbito Constitucional”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 25 (dezembro 20, 2019): 34–53. Acessado novembro 23, 2024. https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/61.