Amaral, Juliana Jobim do. “A Lei 12.403/11: Novos E Velhos Problemas”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 8 (abril 25, 2014): 11–26. Acessado dezembro 18, 2024. https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/9.