Ramos ACM. Maternidade e prisão domiciliar: jurisprudência do TJ/RS após as alterações promovidas pelo estatuto da primeira infância. Revista da DPERS [Internet]. 1º de dezembro de 2018 [citado 4º de abril de 2025];(22):103-27. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/122