Reis MH de O. A inafastabilidade da forma no processo penal: (re)discutindo o fundamento, a finalidade, a natureza jurídica, o objeto e os sistemas processuais penais. Revista da DPERS [Internet]. 26º de agosto de 2017 [citado 21º de novembro de 2024];(18):211-43. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/173