1.
Costa DB da. Considerações sobre a definição da data-base para a segunda progressão de regime no contexto da execução penal no Brasil. Revista da DPERS [Internet]. 25º de abril de 2014 [citado 19º de setembro de 2024];(8):43-55. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/27