Eilberg DD, Albuquerque LG. Legalidade processual e a aplicação do acordo de não persecução penal em processos em curso procedural. Revista da DPERS [Internet]. 1º de junho de 2020 [citado 12º de novembro de 2024];(26):313-30. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/38