Barboza G, Calgaro C. Direito fundamental ao meio ambiente em colisão com o direito fundamental à livre iniciativa: Estudo da ADPF n. 101 e da ADI n. 3540 MC/DF impetradas no STF. Revista da DPERS [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 24º de novembro de 2024];(25):12-33. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/60