Aguiar BM. Norma penal em branco heterogênea: uma análise sobre a insegurança jurídica no âmbito constitucional. Revista da DPERS [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 23º de novembro de 2024];(25):34-53. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/61