1.
Souza DL de. A ausência de interesse de agir do Estado na apuração de atos infracionais pretéritos à conclusão de medida socioeducativa já imposta ao adolescente. Revista da DPERS [Internet]. 1º de agosto de 2019 [citado 23º de novembro de 2024];(24):163-79. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/86