1.
Morsch FA. Inconstitucionalidade material do artigo 1º da Lei n.º 13.654/2018: afastamento da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo. Revista da DPERS [Internet]. 1º de agosto de 2019 [citado 4º de abril de 2025];(24):198-213. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/88