Breves reflexões sobre a conformação da curatela e da tomada de decisão apoiada a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Palavras-chave:
Deficiência, Incapacidades, Direito fundamental, CuratelaResumo
O presente artigo objetiva analisar a conformação dos institutos assistenciais da curatela e da Tomada de Decisão Apoiada a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com a internalização da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o direito brasileiro incorporou uma nova concepção da pessoa com deficiência alicerçada no modelo social. O Estatuto promove a autodeterminação e reconhece a autonomia da pessoa com deficiência, atribuindo-lhe capacidade civil plena. Tal inovação normativa produziu efeitos diretos na teoria da incapacidade civil, bem como nos institutos assistenciais, conferindo nova conformação à curatela e introduzindo o instituto da Tomada de Decisão Apoiada no ordenamento jurídico brasileiro.
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