Breves reflexões sobre a conformação da curatela e da tomada de decisão apoiada a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Autores/as

  • Charlene Côrtes dos Santos

Palabras clave:

Deficiência, Incapacidades, Direito fundamental, Curatela

Resumen

O presente artigo objetiva analisar a conformação dos institutos assistenciais da curatela e da Tomada de Decisão Apoiada a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com a internalização da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o direito brasileiro incorporou uma nova concepção da pessoa com deficiência alicerçada no modelo social. O Estatuto promove a autodeterminação e reconhece a autonomia da pessoa com deficiência, atribuindo-lhe capacidade civil plena. Tal inovação normativa produziu efeitos diretos na teoria da incapacidade civil, bem como nos institutos assistenciais, conferindo nova conformação à curatela e introduzindo o instituto da Tomada de Decisão Apoiada no ordenamento jurídico brasileiro.

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Biografía del autor/a

Charlene Côrtes dos Santos

Mestranda em Direito Privado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

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Publicado

2019-04-20

Cómo citar

SANTOS, C. C. dos. Breves reflexões sobre a conformação da curatela e da tomada de decisão apoiada a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Revista de la Defensoría Pública del Estado de Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 23, p. 140–162, 2019. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/113. Acesso em: 30 ene. 2025.

Número

Núm. 23 (2019)

Sección

INVITADOS

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