Súmula: Uniformização do entendimento (?)
a ditadura do Poder Judiciário, o Estado Democrático de Direito e a Defensoria Pública como agente garantidor
Palavras-chave:
Súmula Vinculante, Estado Democrático de Direito, Defensoria Pública, Acesso à JustiçaResumo
O presente trabalho tem por finalidade questionar se a atuação do Estado-Juiz, a pretexto de uniformizar o entendimento e trazer segurança jurídica por meio da edição de súmulas, em verdade não o engessa. É feita uma análise sobre dois temas recorrentes e sumulados atinentes ao Direito Penal, bem como a forma como vêm sendo tratados pelo Poder Judiciário. Perquire-se se todo o alardeado é próprio de um Estado Democrático de Direito que parece, no mais das vezes, dar azo a ilegalidades e inconstitucionalidades, sumulando em verdade, a subtração de direitos fundamentais. Por fim, demonstra-se a gritante necessidade de uma Defensoria Pública Independente e Autônoma à preservação das garantias fundamentais.
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