A vida da mulher pelo direito penal: da “legítima defesa da honra” à previsão legal do feminicídio
Palavras-chave:
Direito Penal, Feminicídio, Legítima defesa da honra, Supremo Tribunal FederalResumo
Este artigo tem por objetivo analisar a valoração da vida da mulher no âmbito do Direito Penal, partindo da construção da tese jurídica da "legítima defesa da honra" no ordenamento jurídico nacional, das Ordenações Filipinas ao Código Penal de 1940 e alcançando a previsão legal do feminicídio, como resposta `às mortes de mulheres no âmbito das relações domésticas. Trata-se da evolução da concepção da vida da mulher como objeto, subjugada a um direito masculino, a de sujeito de direito digno de proteção legal.
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