Pacote anticrime
estrutura acusatória versus governamentabilidade inquisitiva do processo penal brasileiro contemporâneo
Palavras-chave:
Processo penal, Sistemas processuais penais, Pacote anticrime, Governamentabilidade inquisitoriaResumo
A pesquisa tem relevância no contexto nacional, posto que se volta ao estudo da estrutura inquisitorial do processo penal brasileiro, que se mantém “viva”, mesmo diante de um Estado Democrático de Direito. Tem-se por problema de pesquisa: em que medida o pacote anticrime, notadamente com a introdução do art. 3°-A no CPP, enfrentará a governamentabilidade inquisitorial do processo penal brasileiro contemporâneo brasileiro? Objetivou-se, desse modo, fazer um trabalho, com o intuito de analisar a inconstitucionalidade do art. 156 do CPP e a sua revogação tácita pelo pacote anticrime, além de sua eventual (in)efetividade ante a governabilidade inquisitorial. Quanto aos meios, a pesquisa foi bibliográfica, pelo fato de a fundamentação teórico-metodológica ser necessária para este trabalho.
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