Breve análise crítica da lei 13.964/2019 (pacote anticrime), do ponto de vista interno e externo do sistema jurídico, à luz das teorias do constitucionalismo contemporâneo

Autores

  • Alexandre Brandão Rodrigues
  • Antônio Flávio de Oliveira

Palavras-chave:

Constitucionalismo contemporâneo, Teoria e filosofia do direito, Garantismo jurídico

Resumo

Realizou-se uma breve digressão histórico-filosófica das três principais concepções de direito e avaliar como funciona o problema do decisionismo judicial e do controle material da produção legislativa nestas concepções. E frente a essa análise foi feito uma crítica à Lei 13.964/2019. O método utilizado foi o da filosofia da história e o dedutivo. O resultado obtido foi que com o Constitucionalismo Contemporâneo o sistema jurídico deve ser visto como um sistema de regras, princípios, políticas e procedimentos. Quanto ao “Pacote Anticrime”, verificou-se que vários dispositivos da lei sofrem com vício de inconstitucionalidade que devem ser declarados ou, no mínimo, ser dada uma interpretação conforme a Constituição.

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Biografia do Autor

Alexandre Brandão Rodrigues

Bacharel em Ciências Militares pela Academia de Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul (1994). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Luterana do Brasil (1999). Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela UNIJUÍ (2008). Mestrando do Programa de Pós-graduação estricto sensu em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Diretor-presidente da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do RS (Fesdep). Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos.

Antônio Flávio de Oliveira

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de Caxias do Sul (1996). Subdefensor Público Geral do Estado para Assuntos Administrativos (2017-2020). Defensor Público-Geral do Estado.

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Publicado

2020-06-01

Como Citar

RODRIGUES, A. B.; OLIVEIRA, A. F. de. Breve análise crítica da lei 13.964/2019 (pacote anticrime), do ponto de vista interno e externo do sistema jurídico, à luz das teorias do constitucionalismo contemporâneo. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 15–41, 2020. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/6. Acesso em: 19 set. 2024.

Edição

n. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Seção

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