A (in)eficácia normativa do crime de invasão de dispositivo informático

Authors

  • Guilherme Anderson Caneppele

Keywords:

Direito Pena, Crimes cibernéticos, Adequação típica, (In)eficácia, Invasão de dispositivo informático

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar a (in)eficácia do crime de invasão de dispositivo informático, introduzido no Brasil pela Lei 12.737/2012. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. As reflexões acerca do tema iniciam pela abordagem dos crimes cibernéticos no Brasil através de relato histórico, identificando aspectos da legislação penal pertinentes. Ainda, examina, com base nos princípios, doutrina e decisões jurisprudenciais, a (in)eficácia desse tipo de crime. Nesse sentido, conclui que a tipificação do crime em questão é ineficaz, tendo em vista que não atingiu a finalidade de prevenir e reprimir a incidência desse tipo de delito, ante a deficiente tipicidade formal que impede a sua adequação típica.

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Author Biography

Guilherme Anderson Caneppele

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário UNIVATES, de Lajeado/RS. Advogado.

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Published

2017-04-25

How to Cite

CANEPPELE, G. A. A (in)eficácia normativa do crime de invasão de dispositivo informático. Magazine of the Public Defender’s Office of the State of Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 17, p. 11–35, 2017. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/177. Acesso em: 4 apr. 2025.

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No. 17 (2017)

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