Fundamentos do controle jurisdicional de políticas públicas no direito brasileiro

uma perspectiva comparada a partir do direito alemão

Abstract

O artigo pretende contribuir para o esclarecimento dos fundamentos dogmáticos e doutrinários do controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil e na Alemanha, tomando como ponto de partida o exame de aspectos fundamentais da ordem jurídica de cada um desses países. O artigo também pretende contribuir para o exame da prática do controle jurisdicional de políticas públicas, tomando como exemplo duas decisões significativas: no Brasil, a Reclamação no 4.374/PE, que tinha como pano de fundo o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social; e, na Alemanha, o caso Hartz IV, que versava sobre as prestações regulares da assistência fundamental para quem procura emprego. Ao final, apresentam-se algumas conclusões obtidas por meio da comparação de direito.