O mandado de busca e apreensão criminal coletivo como manifestação do estado de polícia e sua inadmissibilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Keywords:
Inviolabilidade de domicílio, mandado de busca e apreensão, mandado de busca e apreensão coletivoAbstract
A inviolabilidade domiciliar é direito humano fundamental assegurado no plano constitucional, convencional e infralegal. O mandado de busca e apreensão é meio de obtenção de provas restritivo de direitos fundamentais o qual possui detalhada regulação legal a fim de coibirem-se abusos. A expedição de mandado de busca e apreensão coletivo representa violação aos regramentos estabelecidos no plano processual, constitucional e convencional. Nesse quadro, sustenta-se a inadmissibilidade de tal medida, verdadeira manifestação do estado de polícia, e salienta-se o papel fundamental das agências judiciais na limitação de tal procedimento.
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